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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
Com 18 votos favoráveis e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/15 foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (06).
No próximo dia 15 a matéria volta a plenário para votação em segundo turno, de acordo com informação da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do RN.
De autoria do deputado Kelps Lima (SDD), a PEC devolve aos servidores públicos do RN o direito de incorporar aos proventos de aposentadoria algumas gratificações a que tinham direito quando estavam na ativa, como é o caso da gratificação por insalubridade.
“Houve uma decisão anterior do Tribunal de Contas (TCERN) que tirou o direito dos servidores, principalmente da Secretaria de Saúde, de incorporarem algumas gratificações, como a insalubridade e apresentamos esta PEC para corrigir distorções que estavam prejudicando várias categorias”, afirmou Kelps Lima.
A PEC altera o paragrafo 4º da Constituição do RN para integrar vantagens transitórias aos proventos de aposentadoria. Quando tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a matéria foi aprovada à unanimidade.
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