Câmara: Comissão Especial reúne-se nesta terça para votar aumento de repasse ao FPM

Câmara: Comissão Especial reúne-se nesta terça para votar aumento de repasse ao FPM

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne, às 14h desta terça (02), para discutir e votar o relatório do deputado cearense Danilo Forte (PMDB).

O texto do relator, apresentado em junho, determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%, conforme reportagem da Agência Câmara.

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do Imposto de Renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM.

O substitutivo de Danilo Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 406/09, do deputado paranaense Alfredo Kaefer (PSDB), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.