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quarta-feira, 16 de abril de 2014


Pendências: MPRN da comarca remete quatro procedimentos para arquivamento

Quatro procedimentos que se encontravam em tramitação na Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, Vale do Açu, estão sendo encaminhados para o arquivo do Ministério Público do RN.
A providência é formalizada pelo representante do MPRN da comarca, bacharel Marcos Adair Nunes, e os avisos acerca de tal medida ilustram o exemplar desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
A promoção do arquivamento contemplou o Procedimento Preparatório nº 14/2013, instaurado em 17 de abril de 2013, para fins de apurar possível abandono e maus tratos sofridos pela criança M. J. S., em Pendências; Procedimento Preparatório nº 15/2013, instaurado na mesma data, para fins de apurar possível prática de maus tratos sofridos pela criança T. B. F., em Alto do Rodrigues; o Procedimento Preparatório nº 06/2013, datada de 27 de fevereiro de 2013, instaurada para apurar a existência de esgoto a céu aberto na Avenida Alba Miranda, centro de Pendências; e, o Inquérito Civil nº 057/2011, datado de 21 de setembro de 2011, instaurado para apurar a irregular exigência de título de eleitor para fins de comprovação do endereço residencial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) como condição para recebimento das ações e serviços públicos de saúde e medicamentos da assistência básica farmacêutica de Alto do Rodrigues.
Em todos os casos o promotor de Justiça concedeu aos interessados prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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